Magistrado brasileiro destaca importância da justiça livre em Luanda

A palestra sobre democracia constitucional, realizada na capital angolana, serviu como palco para o juiz brasileiro explicar por que razão a justiça deve operar sem receios. Fachin afirmou que os tribunais existem para proteger quem recorre a eles, assegurando que cada cidadão encontre um julgador imparcial, guiado apenas pela lei e pela Constituição do seu país. Para o magistrado, a confiança na justiça começa quando as decisões judiciais não são influenciadas por interesses externos, sejam eles do poder político, de grupos económicos ou mesmo da opinião pública.

O responsável pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil dividiu a autonomia judicial em duas vertentes fundamentais. A primeira diz respeito à estrutura institucional do sistema: exige que os tribunais tenham orçamento próprio, regras claras para a gestão administrativa e critérios transparentes para o acesso e progressão na carreira de magistrado. Sem estes pilares, advertiu, a independência corre o risco de se tornar uma palavra vazia, sem aplicação prática.

A segunda vertente é a independência decisória, que garante que cada juiz possa proferir sentenças sem medo de represálias. Fachin salientou que esta liberdade individual é o que permite ao sistema judicial resistir a pressões e manter a sua credibilidade perante a sociedade. Um magistrado que teme consequências por tomar uma decisão justa, seja ela qual for, não está a servir a justiça — está a servir quem o pressiona.

A visita de Fachin a Angola insere-se num esforço de reforçar laços entre os sistemas judiciais dos dois países. A cooperação institucional entre Angola e o Brasil tem vindo a crescer nos últimos anos, com trocas de experiências e boas práticas que visam fortalecer a capacidade de ambos os países em lidar com desafios comuns, como a corrupção ou a garantia de direitos fundamentais.

Em muitos países, a fragilidade da justiça está ligada a uma cultura de interferência política ou a sistemas judiciais sobrecarregados e mal financiados. Casos semelhantes já foram documentados em várias nações africanas, onde reformas judiciais bem-sucedidas passaram pela criação de conselhos independentes para gerir a carreira dos magistrados e pela garantia de orçamentos estáveis. Angola tem vindo a avançar nestas áreas, com a modernização de tribunais e a formação de novos quadros, mas ainda enfrenta desafios como a lentidão processual e a necessidade de mais recursos.

A independência judicial não é um conceito abstrato: tem consequências directas na vida das pessoas. Quando os tribunais funcionam sem pressões, a população confia mais em recorrer à justiça para resolver conflitos ou defender direitos. Isto é especialmente relevante em países como Angola, onde a justiça rápida e acessível pode fazer a diferença entre a impunidade e a aplicação da lei. Sem magistrados livres de influências, a confiança nas instituições desmorona-se, e com ela, a estabilidade social.

Outros países já demonstraram que a autonomia judicial pode ser construída mesmo em contextos desafiantes. Em casos recentes, nações com sistemas judiciais historicamente frágeis conseguiram avanços significativos através das chamadas reformas estruturais: nomeação de juízes por critérios técnicos, redução da interferência política nos tribunais e investimento em infraestruturas adequadas. Estes exemplos mostram que a independência não é um luxo, mas uma necessidade para qualquer sociedade que pretenda garantir direitos e combater a injustiça.

Para Angola, o reforço da justiça passa também por aprender com experiências internacionais. A visita de Fachin não foi apenas um acto simbólico: foi um convite para que os dois países partilhem estratégias que já provaram funcionar. Se Angola conseguir consolidar a autonomia dos seus tribunais, poderá não só melhorar a prestação de justiça como também atrair mais investimento, uma vez que investidores procuram ambientes onde os contratos são cumpridos e os conflitos resolvidos de forma previsível.

Os próximos passos dependerão da vontade política e da capacidade de implementar as mudanças necessárias. Especialistas em direito constitucional sublinham que a independência judicial não se decreta: constrói-se com acções concretas, como a aprovação de leis que protejam os magistrados de pressões e a criação de mecanismos de fiscalização transparentes. Sem estas medidas, os discursos sobre justiça livre permanecem apenas palavras.

O que Fachin trouxe a Luanda foi um lembrete: a justiça forte não é aquela que serve os poderosos, mas sim a que serve todos. Num continente onde muitos sistemas judiciais ainda lutam contra a sombra do colonialismo e da corrupção, cada passo em direcção à autonomia é um passo em direcção a uma sociedade mais justa e equilibrada. Angola, com os seus recursos e ambições, tem aqui uma oportunidade de ouro para se posicionar como exemplo na região.